A Lei do Inquilinato influencia diretamente em seu contrato de locação. #PraCegoVer atendente Fuhro explicando como funciona a Lei.

Ao alugar um imóvel ou somente um quarto, você pode não saber as regras básicas da locação, assim como as que o proprietário deve cumprir. Essas diretrizes são determinadas pela Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei 8.245, e devem ser obedecidas em qualquer tipo de locação. 

Sabemos que o processo de locação pode gerar muitas dúvidas , por isso, para ajudar você nesse processo, separamos informações sobre a Lei do Inquilino, assim como os principais direitos dos inquilinos estabelecidos nela. Boa leitura!

Qual a Relevância da Lei do Inquilinato? 

A lei é fundamental para instituir quais são as regras necessárias para evitar problemas durante o aluguel do imóvel. Além disso, quanto mais conhecimento você tiver sobre os direitos e deveres estabelecidos na lei, mais tranquilo e seguro é seu processo de locação.

A Lei do Inquilinato deve ser aplicada em ocorrências distintas com necessidade de amparo legal no momento de locação de algum imóvel. As situações mais aplicáveis estão relacionadas à quebra de contrato, responsabilidade sobre as obras internas, pagamento de aluguel, atrasos ou inadimplência, além de preferência de compra e reajuste.

Ademais, em cada uma dessas situações existe uma descrição na lei do que pode ou não ser realizado pelo locador e também pelo locatário. O objetivo é que a legislação auxilie na relação entre proprietário e inquilino, para que as decisões sejam tomadas com base na legalidade. 

Principais Direitos dos Inquilinos Estabelecidos na Lei do Inquilinato

Para ajudá-lo a entender melhor sobre o assunto, leia a seguir os principais direitos dos inquilinos estabelecidos na Lei do Inquilinato. 

Receber o imóvel em perfeitas condições

A Lei do Inquilinato estabelece que o inquilino deve receber o imóvel alugado em boas condições de uso, além de garantir ao locador que sua casa ou apartamento continue habitável durante o tempo de ocupação. Desse modo, no início da locação, a primeira obrigação do proprietário é entregar o imóvel em plenas condições de utilização. 

Isenção do pagamento de despesas extras do condomínio 

A taxa de condomínio é de responsabilidade do inquilino. Essa taxa inclui as despesas referentes à manutenção dos espaços e dependências utilizados por todos os moradores, as chamadas áreas comuns. Porém, nem todas as taxas condominiais devem ser pagas pelo inquilino.  

Ainda mais, pela lei, o locatário é obrigado a pagar as despesas habituais incluídas na taxa de condomínio de um imóvel, quando tiver essa taxa. As taxas de despesas extras são, por exemplo, taxas de administração condominial. 

Preferência de compra 

Independentemente do motivo, o proprietário do imóvel pode vendê-lo a qualquer momento, mesmo durante a vigência do contrato de locação. Porém, a Lei do Inquilinato assegura que o inquilino tenha a preferência de compra do imóvel nas mesmas condições que ofertadas no mercado.

Portanto, é obrigação do locador informar ao locatário a intenção de venda, o que pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, desde que o comunicado seja de fácil comprovação, como uma carta com aviso de recebimento assinado pelo locatário.

Indenização por benfeitorias

São as chamadas benfeitorias necessárias quando o proprietário não precisa autorizar o reparo no imóvel e as benfeitorias úteis quando as restaurações só podem ser feitas mediante autorização do proprietário. Sendo assim, caso haja alguma valorização no imóvel, o locador pode receber ressarcimento. 

Saiba mais 

Se você aluga ou está pensando em alugar um imóvel, fique atento ao seus direitos e deveres estabelecidos na Lei do Inquilinato.

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Daiana Chagas
Autor

Como Gestora da área de Condomínios na Fuhro Souto, junto à equipe de facilitadoras, oferece as melhores soluções para quem busca uma administradora profissional de condomínios em Pelotas. Intermedia as relações entre síndicos e condôminos, oferecendo as melhores soluções do mercado imobiliário.

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